26 de jun de 2012

FUNTELPA contrata servidor temporário irregular


A Fundação Paraense de Radiodifusão em desrespeito ao artigo 37, II da Constituição Federal, contrata e renova contrato de servidores temporários tendo Concurso Público C-156 (FUNTELPA) ainda em vigor o referido concurso expira em novembro de 2012, o mais grave é que esses temporários são jornalista provisionados sem licença expedida pelo sinjor (Sindicato dos Jornalistas no Pará) o que viola o Decreto Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979. 

O Art 8º Para o registro especial de provisionado é necessário a apresentação de:

V - declaração, fornecida pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o município no qual o provisionado irá desempenhar suas funções, de que não há jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquela município, disponível para contratação;

E ao artigo 16:

Artigo 16 A admissão de provisionado, para exercer funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11, será permitida nos municípios onde não exista curso de jornalismo reconhecido na forma da lei e comprovadamente, não haja jornalista domiciliado, associado do sindicato representativo da categoria profissional, disponível para contratação.

Contratação de Jornalista provisionado temporário na FUNTELPA

PORTARIA Nº 542/2012 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 399661
PORTARIA N° 524/2012 DE 25 JUNHO DE 2012.
A Presidente da Fundação Paraense de Radiodifusão – FUNTELPA, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 
Governamental de 11 de Janeiro de 2011 e de acordo com a Lei 
nº. 7.215 de 03 de novembro de 2008;
Considerando o que determina o artigo 2º da Lei Complementar nº 
07, de 25/09/1991 e a clausula 3ª dos Contratos Administrativos  de Servidores Temporários.

R E S O L V E:

PRORROGAR, o contrato temporário da servidora ANGÉLICA 

NUNES DA SILVA, cargo Repórter Provisionado, período de 

vigência em 02.06 a 02.12.2012, admitida sob o regime da Lei 

complementar nº. 07, de 25 de setembro de 1991.

Os efeitos desta Portaria retroagirão a partir de 02 de junho de 

2012.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ADELAIDE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Presidente da FUNTELPA




A presidente da FUNTELPA Adelaide Oliveira se escuda no artigo 2º da Lei Complementar nº 
07, de 25/09/1991 que diz :

Art. 2º O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.

Parágrafo único. Fica proibida nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido seis meses do término da contratação anterior.”

Mas ela não observa a mesma Lei Complementar nº 07, de 25/09/1991 no artigo 01 diz:

Art. 1º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Excepcional interesse público? Qual seria esse no atual cenário paraense e se há mesmo esse excepcional interesse público por que não convocar o cadastro reserva?.

O Ministério Público e o Sindicato dos Jornalistas no Pará já foram acionados e Mandado de Segurança já foi expedido, em breve mais essa bomba no mandato do Governador Simão Jatene em pleno ano eleitoral.