27 de set de 2009

Lei de Imprensa e Constituição

O dia 30 de agosto entrou para história da justiça brasileira, por sete votos a um, o Supremo Tribunal Federal revogou a famigerada lei de imprensa decretada no tempo da ditadura. A desregulamentação teve como pretexto que ela era incompatível com democracia e com a atual Constituição Federal.
Com esta decisão o STF criou uma “brecha” na lei para que outras profissões sejam desregulamentadas. A jurisprudência está feita, se nada for feito outros diplomas irão “cair” isso é um desrespeito com a educação. Não me venham com alegações que fulano ou beltrano são os “coroados” do jornalismo e que não há necessidade de diploma vivemos em outra época os “Lúcios Flávios” são a exceção. Então que “derrubem” o diploma de direito e que tornem a prova da OAB facultativa. A lei não é para todos?
Vamos ignorar o inciso XIII da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. A quem interessa tudo isso será que foi a população enervada com mau uso das atribuições de imprensa que resolveu radicalizar? Logicamente não vale lembrar quem entrou com a ação contra a lei de imprensa foi o sindicato de rádios e televisão de São Paulo, a tão mencionada democracia novamente se curvou para o mercado.
Para Alexandre de Moraes em seu Direito Constitucional aponta direitos sociais como “direitos fundamentais do homem e se caracteriza-se como liberdades positivas de observância obrigatória em um estado social de direito...” A própria constituição federal no artigo 6º aponta a educação como um direito social.
 O direito a informação requer qualidade em prestação de serviço. Isto se consegue com qualificação algo encontrado nas universidades não há como questionar.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Felizmente algo já está sendo feito para reverter este quadro. Já existe uma movimentação na câmara dos deputados com recolhimentos de assinaturas para a instauração de uma mesa que trate deste assunto. Mas para que o diploma volte a ser obrigatório se faz necessária uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), dispositivo que se sobrepuja as decisões do STF. Seria uma ótima oportunidade de o Senado recuperar sua imagem.
Frente Parlamentar para discutir diploma será instalada na Câmara
A Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma 
de jornalismo, proposta pela deputada federal Rebecca Garcia
 (PP-AM), será instalada no dia 16/09, na Câmara dos Deputados
. Desde junho a deputada colhe assinaturas para a aprovação
 da proposta,
 que agora conta com 210 assinaturas, mais do que as 198 exigidas.
Até a próxima terça-feira (08/09), o requerimento deverá ser entregue
 à Mesa Diretora da Câmara, que irá conferir as assinaturas dos 
198 deputados e 12 senadores.
A proposta da Frente é discutir a PEC que pede a volta da exigência
 do diploma, proposta pelo senador Antônio Carlos Valadares 
(PSB-SE), além de outros temas relacionados à profissão,
 como a lei de imprensa.
Fonte:  Comunique-se

OBS: Esse post era pra ser divulgado no início do mês mais acabei deixando
 pra agora. Para ver se essa tal frente parlamentar iria para frente mesmo;
 pelo jeito:


Câmara instala Frente Parlamentar em defesa

da exigência do diploma de jornalismo

25 de Setembro de 2009, às 8:37h

Redação Portal IMPRENSA
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (23),
 a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalista.
 Proposta pela deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM),
 ela tem como objetivo defender a exigência do diploma
 para o exercício da profissão.
A partir da instalação, a Frente terá recursos para
 realizar audiências públicas pelo país, mobilizando
 jornalistas e alertando a sociedade brasileira sobre
 os riscos de se deixar apenas nas mãos dos
empresários de comunicação a decisão de 
quem exercerá a atividade jornalística (...)







Matéria completa em núcleo de noticias.
Vale lembrar que cabe ao Senado Federal (sic) privativamente:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;”.
O que respinga no artigo 2º da Constituição:

 “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
O STF, apesar de levar supremo no nome não é detentor da verdade absoluta e está longe de atender os anseios da sociedade brasileira.