28 de set de 2009

Artigo 5º e o Jornalismo


TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
O artigo 5º da constituição federal de 1988 enumera em seus 78 incisos os direitos e deveres individuais e coletivos que a sociedade brasileira deve seguir. Mas para entrar na questão de direitos e deveres tem de se ter noção do que vem a ser uma constituição, para o dicionário Aurélio constituição é:
“1.       Ato de constituir, de estabelecer, de firmar.
 2.        Modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação.
 3.        Lei fundamental e suprema dum Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.; carta constitucional, carta magna.
 4.        Conjunto de normas reguladoras de uma instituição, corporação, etc. estatuto.”
Dicionário Aurélio Eletrônico, 1999
Nessa definição o que importa para o presente estudo são os itens 3 e 4, principalmente o 3. Como lei fundamental é de sorte que venha direcionar o rumo que devemos seguir nela incluídos nossos direitos fundamentais e que estão presentes logo no caput quando o legislador determina cinco direitos fundamentais que são: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Todos outros direitos são derivados deles. Sem os direitos fundamentais a desordem e o desrespeito teriam fundamentos para invadir nossas vidas.
Em relação ao jornalismo é interessante levar em conta os incisos:
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Esse inciso tem relação em dar oportunidade e espaço para os “lados” envolvidos, por exemplo, em corrupção. Outro artigo interessante é o V que prega o seguinte: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Esse inciso é comumente desrespeitado ainda mais nos cadernos de polícia, e quando ele é cumprido a reputação da vítima já sofreu um desgaste considerável. O inciso IX também se relaciona com jornalismo quando ele fala que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; esse inciso vem sofrendo duras baixas em nosso estado vide o caso recente do jornalista Lúcio Flávio Pinto que está mutilado de sua função por ter dito verdades, inconvenientes sim, mais ainda sim verdades.
O inciso X possui relação com inciso V nele é abordada a questão da inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O inciso XI tem haver com o exercício do jornalismo quando ele diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissão.
O inciso LVII aparentemente não possui alguma relação com o jornalismo mas basta atentar para o fato que em determinadas matérias o acusado é caracterizado como culpado na narrativa jornalística caracterizando claramente desvio de função.